O Estado Democrático de Direito somente se preserva quando todas as instituições da República atuam dentro dos limites fixados pela Constituição Federal. O equilíbrio entre os Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição, não existe para enfraquecer as instituições, mas para impedir a concentração de poder em qualquer delas.
O cancelamento do debate presidencial promovido pela TV Globo em 1º de outubro de 2026 evidenciou o crescente protagonismo do Poder Judiciário no processo eleitoral. A sucessão de decisões judiciais que alteraram as regras do evento gerou insegurança jurídica e culminou no cancelamento do último grande debate antes do primeiro turno das eleições. A própria emissora atribuiu a decisão às mudanças determinadas por decisões judiciais de última hora.
Esse episódio reacende uma discussão que vem sendo travada há anos por juristas, advogados e estudiosos do Direito Constitucional: quais são os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral?
Nesse contexto, destaca-se o Inquérito nº 4.781, conhecido como "Inquérito das Fake News", instaurado em 2019. Desde sua criação, o procedimento tornou-se objeto de intensos debates jurídicos. Seus críticos sustentam que a investigação extrapolou os limites do sistema acusatório previsto na Constituição, especialmente porque o próprio STF determinou a instauração do inquérito, designou seu relator e passou a conduzir medidas investigativas, situação que, segundo essa corrente, aproxima as funções de investigar e julgar.
O debate público sobre a atuação do STF, do TSE e dos demais Poderes é legítimo e necessário. Entretanto, ele deve ocorrer com responsabilidade jurídica, fundamentação constitucional e respeito às instituições. O verdadeiro compromisso democrático consiste em assegurar que todos os Poderes permaneçam submetidos à Constituição, preservando a independência entre eles e garantindo que a Justiça seja exercida com imparcialidade, previsibilidade e estrita observância do Estado de Direito.
Em 2026, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu diversos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. O fato de esses pedidos não terem sido submetidos ao Plenário gerou críticas de setores da oposição e reacendeu o debate sobre o papel constitucional do Senado como órgão de fiscalização e equilíbrio entre os Poderes. Então, em 2027, é fundamental ter um senado forte e independente.
