O Ativismo Judicial do STF

O Ativismo Judicial do STF

O princípio da separação de poderes pressupõe limites funcionais claros entre os Poderes da República. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição de 1988, possui papel central no equilíbrio institucional. No entanto, decisões recentes do Tribunal sugerem um desvio da função jurisdicional para um ativismo político-jurídico incompatível com a arquitetura do Estado Democrático de Direito.

Um dos marcos dessa inflexão foi a abertura do chamado Inquérito das Fake News (Inquérito 4.781), instaurado de ofício pelo Presidente do STF, à revelia do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição. Tal ato não apenas fere o sistema acusatório como também concentra indevidamente funções investigativas, acusatórias e judicantes na mesma Corte — comprometendo o devido processo legal e o juiz natural.

Além disso, a censura prévia a jornalistas e políticos, mediante ordens judiciais que impõem sigilo, remoção de conteúdos e proibição de manifestação de pensamento, viola frontalmente o art. 5º, IX, da CF e afronta a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.

No contexto das eleições de 2022, o bloqueio do Twitter no Brasil, motivado por descumprimentos supostos de decisões judiciais, representa medida de extrema gravidade e questionável proporcionalidade. O controle judicial de plataformas digitais sem fundamentação técnica transparente e sem contraditório efetivo acentua a sensação de instabilidade jurídica e insegurança institucional.

Ainda mais preocupante é o uso da estrutura judicial para impor restrições à atuação empresarial, como no caso da Starlink. A tentativa de coagir a empresa ao pagamento de multa imposta ao Twitter, vinculando-a a ordens judiciais que extrapolam a competência do STF, indica um uso indevido do aparato jurisdicional com fins políticos e de controle econômico.

O episódio de 08 de janeiro de 2023, envolvendo atos de vandalismo em prédios públicos, merece repúdio e responsabilização. No entanto, a atribuição de penas desproporcionais, em alguns casos superiores a 17 anos de reclusão, sem evidência de liderança, organização armada ou efetiva tentativa de ruptura institucional, afronta os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade.

Exemplo extremo desse desequilíbrio é o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, cidadã sem antecedentes criminais, condenada a 14 anos de prisão por pichar a expressão "Perdeu, mané!" na base de um monumento do STF. A sanção penal, nesse contexto, assume caráter simbólico e exemplarizante, incompatível com os postulados do Direito Penal mínimo.

Por fim, a tentativa de qualificar narrativas privadas no Whatsapp como atos preparatórios de golpe de Estado, na ausência de armas, planos concretos ou liderança definida, sugere uma ampliação do tipo penal por meio de juízos de valor ideológicos. Trata-se da aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, em que o indivíduo é punido não por sua conduta objetiva, mas por seu posicionamento político e grau de dissonância em relação ao poder vigente.

O Supremo Tribunal Federal, ao assumir papel de protagonista político, coloca em risco sua própria legitimidade e a estabilidade do arranjo constitucional. A hipertrofia do Judiciário, sem controles efetivos, compromete a isonomia dos cidadãos perante a lei e mina a confiança pública nas instituições democráticas. É urgente restaurar os limites funcionais do Poder Judiciário, resgatar a centralidade do Parlamento e reequilibrar os freios e contrapesos que sustentam a República. Portanto, não há dúvida de que Alexandre de Moraes extrapolou os limites constitucionais e levou o STF a um embate com o Congresso Nacional, comprometendo a harmonia entre os poderes da república.

O Fim do Estado de Direito no Brasil

O Fim do Estado de Direito no Brasil, o Autoritarismo Judiciário e a Recessão que se Anuncia

O Brasil vive hoje uma profunda crise institucional, marcada pela corrosão do Estado de Direito, o enfraquecimento das liberdades individuais e a politização escancarada do sistema judiciário. Em meio a esse cenário, o Supremo Tribunal Federal, liderado por figuras como o ministro Alexandre de Moraes, tornou-se protagonista de decisões que violam abertamente os preceitos da Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, que garante a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A escalada autoritária do STF

A busca e apreensão recente contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, sua prisão domiciliar, a censura prévia imposta a seus aliados e a proibição de dar entrevistas são medidas que ferem o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão — pilares de qualquer democracia madura. Não se trata mais de preservar a ordem constitucional, mas de intimidar, silenciar e aniquilar a oposição.

A perseguição se intensifica à medida que o STF se recusa a aplicar o mesmo rigor jurídico a políticos ligados à esquerda. O duplo padrão da justiça brasileira salta aos olhos: enquanto o ex-presidente é alvo de operações espetaculares, corruptos notórios seguem livres.

A memória seletiva da justiça

Quem esqueceu os R$ 51 milhões encontrados no apartamento de Geddel Vieira Lima, na Bahia? O maior flagrante de dinheiro vivo da história do Brasil. E o assessor de José Guimarães (PT), flagrado com dólares escondidos na cueca no aeroporto de Congonhas? E os bilhões desviados da Petrobras durante os anos da Operação Lava Jato? Hoje, a totalidade dos delatores e investigados está livre, com penas anuladas ou prescritas.

O que vemos é a anulação simbólica da Lava Jato e a reabilitação política de figuras que deveriam estar inabilitadas por décadas. Os fatos são ignorados, as provas desprezadas, e os julgamentos, convertidos em disputas ideológicas. A justiça virou instrumento político, e o STF, o novo partido no poder.

A ruptura internacional promovida por Lula

No cenário internacional, o Brasil vive outro desastre silencioso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem adotado uma política externa ideológica, confrontando aliados históricos e desrespeitando normas diplomáticas. Sua declaração equiparando a ação de Israel ao Holocausto — tragédia que dizimou seis milhões de judeus — causou indignação mundial e rompeu décadas de relações diplomáticas sensatas.

Além disso, Lula defende a substituição do dólar nas relações do BRICS, flertando com a desdolarização em meio à fragilidade fiscal do Brasil. A aproximação com regimes autoritários, o apoio tácito à Rússia e à China e o distanciamento dos EUA colocam o país em rota de colisão com o Ocidente democrático.

A iminente aplicação da Lei Magnitsky e o colapso econômico

A resposta será dura. A possível aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos — um mecanismo que permite a sanção de autoridades e empresas ligadas a violações de direitos humanos e corrupção — já ameaça paralisar setores estratégicos da economia brasileira. E as tarifas sobre produtos importados pelo Brasil, que já alcançam 50%.

As consequências são previsíveis: desaceleração do PIB já em 2026, desindustrialização, queda no investimento externo direto, fuga de capitais e explosão do desemprego. Milhões de brasileiros sentirão no bolso o resultado de uma diplomacia irresponsável e de um governo que preferiu ideologia à estabilidade.

Estamos diante da destruição progressiva da democracia brasileira. Quando ministros togados assumem o papel de inquisidores; quando a liberdade de expressão é cerceada; quando opositores são silenciados sob o pretexto de combater "desinformação", e quando o povo é privado de debater livremente os rumos do país, não há mais democracia.

Lula lavará as mãos. Quando a recessão vier, culpará Bolsonaro. Quando o desemprego bater recordes, culpará Trump. Mas a verdade permanecerá: o autoritarismo, travestido de justiça, levou o Brasil para o abismo.

O futuro da nação dependerá da coragem de sua sociedade civil em resistir, denunciar e restaurar as liberdades que nos foram tomadas.